DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Através do aceite deste termo de adesão, o CONTRATANTE, atendendo aos requisitos definidos no parágrafo 1ª do artigo 27º do Estatuto da ASCAMED e estando de acordo com as normas estatutárias e submetendo-se a elas, passa a integrar na CATEGORIA ASSOCIADO PACIENTE o quadro de associados da ASSOCIAÇÃO CANNÁBICA MEDICINAL.

 

DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

Conforme dispõe o artigo 31º do Estatuto da ASCAMED são direitos dos associados:

I – Solicitar reunião, para exposição de seus pleitos e necessidades para fins de continuidade de tratamento médico terapêutico, com Cannabis, direta ou indiretamente com 1 (um) ou mais membro(s) da Diretoria;

II – Iniciar na categoria de associado, que lhe couber, progredir a conselheiro e cargo da diretoria, mediante as exigências e requisitos, estabelecidos no estatuto ASCAMED;

II – Participar de Assembleia Geral;

III – Participar livremente de todas atividades que se enquadram no âmbito de sua categoria e propósito, dentro desta associação;

V – Desligar-se da associação, na forma disposta no estatuto da ASCAMED;

Conforme dispõe o artigo 32º do Estatuto da ASCAMED são deveres dos associados

I – Realizar o pagamento da mensalidade no valor de R$ 20,00 (vinte reais) até o dia 10 (dez) de cada mês;

a) É possível, mediante análise da Diretoria, acatar para fins de abatimento de mensalidade, o oferecimento de serviços autônomos ou permutas de produtos, aluguéis, arrendamentos;

II – Observar o estatuto, deliberações, regulamentos e resoluções, eventualmente proclamadas pela Diretoria e Conselheiros;

III – Acatar a(s) Decisões proferidas em Assembleia Geral;

IV – Comparecer perante autoridade pública, junto com os demais associados, sempre que a associação solicitar;

V – Cooperar para o desenvolvimento, para o aperfeiçoamento e prestígio da associação, perante a sociedade civil e política;

VI – Promover os princípios inerentes a esta entidade, cultivar a ética e o espírito de solidariedade, fraternidade entre os membros da associação, membros dirigentes e toda sociedade civil;

VII – Em hipótese alguma, poderá utilizar, instigar, influenciar o uso recreativo de Cannabis, ou de quaisquer outras substâncias psicoativas; sob pena de desligamento imediato;

 

DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO

Conforme previsão do artigo 30º do Estatuto da ASCAMED perde a condição de associado paciente ou voluntário

I – Por simples pedido escrito e assinado, destinado à diretoria;

II – Por desligamento, decidido e votado por maioria de simples dos membros da Diretoria, em decorrência de justa causa, ato, omissão, desprestígio perante a imprensa ou jornalistas livres das redes sociais, bem como postagens pejorativas nas redes sociais, ou situação provocada pelo associado, que repercutir no prejuízo ético, material, moral e de imagem da associação, ou incorrer nas condutas do art. 32º, VI; e 41º;

PARÁGRAFO ÚNICO – a decisão de desligamento será tomada pela Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, via recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da decisão;

 

DA ELEIÇÃO DE FORO

Para dirimir qualquer conflito entre o membro associado e a ASCAMED, fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria Estado do Rio Grande do Sul.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Estando de pleno acordo com as normas estatutárias que regem e orientam as relações da ASCAMED com seus associados, declaro, com esse ato de vontade, acordar em fazer parte do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO CANNÁBICA MEDICINAL submetendo-se as disposições Estatutárias durante a vigência de sua associação.